MyDHL+ Termos de Utilização

1. DHL Express DHL Express Guinea Bissau SARL, AV OSVALDO VIEIRA N° 32, BISSAU, BISSAU, BISSAU, GUINEA BISSAU daqui em diante referido como "DHL Express", oferece uma plataforma online (daqui em diante referida como "MyDHL+") aos clientes, quer seja a título particular ou empresarial, quer como empregado agindo em nome de uma empresa (doravante "Clientes") para fazer negócios com a DHL Express da forma mais simples possível, permitindo a impressão de etiquetas, marcação de recolhas, armazenamento de dados de contacto, rastreio de envios, transmissão de documentos e dados relevantes directamente do computador dos expedidores e outras funções relacionadas com os serviços da DHL Express (todas juntas "Funções").
2. Estes termos aplicam-se à utilização pelo Cliente do MyDHL+ e das suas funções. Termos adicionais, a serem aceites separadamente pelo Cliente, podem aplicar-se a determinadas Funções. Todos os serviços de transporte prestados pela DHL Express estão sujeitos aos Termos e Condições de Transporte da DHL Express.
3. O cliente deve utilizar o MyDHL+ apenas para os fins relacionados com a DHL Express, descritos na secção 1. Devem cumprir integralmente os presentes Termos de Utilização e todas as instruções sobre a utilização do MyDHL+ e as Funções. Ele não está autorizado a (a) modificar, interferir com, desactivar quaisquer características, funcionalidades ou controlos de segurança do MyDHL+ e das suas funções; (b) ultrapassar, evitar, remover, desactivar ou de outra forma contornar quaisquer mecanismos de protecção do MyDHL+ e as suas funções, ou (c) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou derivar código fonte, ideias subjacentes, algoritmos, estrutura ou forma organizacional do MyDHL+ e as suas funções, ou (d) alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar ou de outra forma redistribuir o MyDHL+ ou qualquer uma das Funções.
4. O cliente que pretenda registar-se para uso contínuo do MyDHL+ deve completar os dados requeridos na página de registo. Ao enviar um e-Mail de activação a DHL Express confirma o registo e as funções podem ser utilizadas imediatamente a seguir.
5. Ao utilizar a função "Criar um envio" ou "Agendar uma recolha", a criação do envio ou o pedido de recolha dentro do MyDHL+ não constitui o contrato de transporte. O contrato de transporte só será celebrado quando o envio for recolhido e aceite pela DHL Express.
6. O Cliente aceita que a DHL Express é livre de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, as funções do MyDHL+ ou substituí-lo por outra solução de IT, a seu exclusivo critério, a qualquer momento.
7. A DHL Express reserva-se no direito de alterar e/ou limitar a utilização de qualquer Função e/ou Conteúdo em qualquer momento, em particular se (a) Funções e/ou Conteúdo forem modificados ou interrompidos ou (b) o Cliente tiver violado os Termos de Utilização do MyDHL+ ou (c) o trabalho de manutenção tiver de ser feito. O Cliente concorda que a DHL Express não será responsável perante o Cliente ou perante terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação das Funções e/ou Conteúdo.
8. Todos os textos, gráficos, interfaces de utilizador, bases de dados, marcas registadas, logótipos e código informático ("Conteúdo") incluindo mas não limitado ao desenho, estrutura, selecção, expressão, "look and feel", e disposição de tal Conteúdo no MyDHL+ é propriedade, ou licenciado pela DHL Express e está protegido pelas leis de direitos de autor e marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual. Excepto conforme expressamente previsto nos Termos de Utilização do MyDHL+, nenhuma parte do MyDHL+ e nenhum Conteúdo pode ser copiado, reproduzido, republicado, carregado, transmitido ou distribuído de qualquer forma a qualquer outro computador, servidor, website ou outro meio para publicação ou distribuição, sem o consentimento prévio por escrito da DHL Express.
9. O Cliente concede à DHL Express o direito de utilizar todos os dados, documentos ou outras informações transmitidas pelo Cliente no MyDHL+, incluindo o papel timbrado da sua empresa, assinaturas electrónicas e outros IP transferidos com ela ("Informação"), para os fins especificados nas Funções. Isto inclui a utilização da Informação, para efeitos de processamento e transporte de envios, incluindo envios Paperless. O cliente será o único responsável e deverá indemnizar a DHL Express contra quaisquer reclamações, perdas, danos ou consequências que possam surgir da utilização ou confiança na Informação.
10. O cliente é responsável por todas as actividades realizadas através do MyDHL+, incluindo mas não se limitando à utilização da função de notificação, de acordo com as leis aplicáveis, em particular as leis de concorrência e de protecção de dados e as leis aduaneiras. Em particular, o Cliente deverá obter o consentimento de qualquer destinatário para a recepção de e-mail ou SMS da DHL Express ou quaisquer outros dados, documentos ou informações em formato electrónico e, em geral, de qualquer terceiro, para dados pessoais pertencentes a qualquer terceiro e que o Cliente tenha fornecido à DHL Express. A pedido da DHL Express, o Cliente deverá fornecer à DHL Express provas de tal consentimento.
11. O cliente deve utilizar as funções de segurança oferecidas, atualmente eSecure, e seguir as informações de segurança fornecidas pela DHL Express dentro do MyDHL+. Em particular, o Cliente deverá manter em segredo as permissões de utilização e acesso que lhe foram atribuídas, protegê-las contra o acesso por terceiros não autorizados e não as revelar a utilizadores não autorizados. Apenas as pessoas com necessidade de aceder ao MyDHL+ para utilizar as Funções em nome do Cliente serão autorizadas pelo Cliente ("utilizador autorizado"). O Cliente notificará os utilizadores autorizados das suas obrigações e obterá dos utilizadores autorizados os compromissos correspondentes. O Cliente reconhece a sua própria responsabilidade pela utilização do MyDHL+, também em relação aos envios que possam ser solicitados por terceiros através do MyDHL+. O Cliente concorda em notificar imediatamente a DHL Express sobre qualquer utilização não autorizada da conta ou palavra-chave do Cliente, ou qualquer outra violação de segurança.
12. O cliente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que não transmite ou recebe quaisquer vírus informáticos, worms ou outros programas que possam ou se destinem a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações da DHL Express.
13. Salvo especificação em contrário no MyDHL+ ou nas Funções, as partes devem fornecer todas as Informações, incluindo faturas, electronicamente no MyDHL+. O cliente deve assegurar que toda a informação que transmite à DHL Express através do MyDHL+ é completa, correcta e exacta. O cliente será o único responsável por qualquer dano ou consequência que possa surgir da utilização de informações falsas, incorrectas ou incompletas.
14. O Cliente aceita que a DHL Express incorra em custos no processamento de encomendas de envio feitas no MyDHL+ e que a DHL Express solicite ao Cliente uma compensação no caso do Cliente não apresentar posteriormente um envio na hora de recolha prevista

15. A DHL Express irá recolher, armazenar e processar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no MyDHL+ conforme necessário para a prestação dos serviços, de acordo com as leis aplicáveis e a Política de Privacidade de Dados da DHL Group. A informação de Privacidade da DHL está disponível no separador "Aviso de Privacidade" no rodapé do website. O MyDHL+ pode conter links para outros sites independentes de terceiros ("Linked Sites"). Estes “Linked Sites” não estão sob o controlo da DHL Express e a DHL Express não é responsável e não endossa o conteúdo de tais “Linked Sites”, incluindo quaisquer informações ou materiais contidos em tais Sites . O Cliente confirma que obteve o consentimento apropriado para quaisquer dados pessoais de propriedade de terceiros e que o Cliente tenha fornecido à DHL.  

    O MyDHL+ e as funções são fornecidas no seu estado atual. A DHL Express, na medida máxima permitida por lei, exclui todas as garantias, quer expressas, implícitas, estatutárias ou outras, incluindo mas não limitadas às garantias implícitas de comerciabilidade, não violação de direitos de terceiros e adequação a um determinado fim. A DHL Express, as suas filiais ou agentes não fazem quaisquer representações ou garantias sobre a exactidão, integralidade, segurança ou actualidade do MyDHL+. Nenhuma informação obtida através do MyDHL+ criará qualquer garantia não expressamente declarada pela DHL Express nos Termos de Utilização do MyDHL+.

16. Na medida do permitido por lei, em caso algum a DHL Express, as suas filiais ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos incidentais, indirectos, exemplares, punitivos e consequenciais, lucros cessantes, penalidades, multas ou danos resultantes da perda de dados ou interrupção de negócios ou resultantes da utilização ou incapacidade de utilização do MyDHL+, quer baseados em garantia, contrato, delito ou qualquer outra teoria legal, quer a DHL Express seja ou não avisada da possibilidade do mesmo. Sem limitar o precedente, na medida do permitido pela lei aplicável, a responsabilidade total da DHL Express por quaisquer danos (directos ou não) ou perdas, independentemente da forma de acção ou reclamação, seja em contrato, delito civil ou outro, não poderá em caso algum exceder 100 euros por evento. Na medida do permitido por lei, os recursos declarados nos Termos de Utilização MyDHL+ são exclusivos e limitados aos expressamente previstos nos Termos de Utilização MyDHL+.
17. O Cliente indemniza a DHL Express na medida máxima de e contra toda e qualquer responsabilidade, custos, exigências, causas de acção, danos e despesas decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a violação de qualquer uma das disposições destes Termos de Utilização do MyDHL+ por parte do Cliente.
18. As Partes podem terminar ou suspender a utilização do MyDHL+ pelo Cliente em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Após tal suspensão ou cessação, o Cliente deve imediatamente (a) interromper a sua utilização no MyDHL+ e (b) apagar quaisquer cópias que tenha feito. O Cliente concorda que a DHL Express não será responsável perante ele ou perante terceiros por qualquer rescisão ou suspensão do acesso do Cliente ao MyDHL+. A rescisão do contrato sobre a utilização do MyDHL+ não afecta as encomendas através de MyDHL+ nem o próprio acordo de transporte.
19. A DHL Express pode rever estes Termos de Utilização MyDHL+ em qualquer altura. A DHL Express notificará o Cliente de quaisquer alterações a estes Termos de Utilização de MyDHL+ em forma de texto (por exemplo, através da plataforma ou por e-mail) ("notificação de alterações"). As alterações entrarão em vigor face ao Cliente e a relação contratual continuará nas condições alteradas se o Cliente não se opuser a estas alterações no prazo de quatro (4) semanas após receber a notificação de alterações através de notificação escrita à DHL Express. Este prazo será considerado cumprido enquanto a objecção for enviada à DHL Express dentro deste período de tempo. A DHL Express indicará especificamente ao Cliente, na notificação escrita das alterações, as consequências acima referidas da não objecção.
20. Estes Termos de Utilização do MyDHL+ serão regidos pelas leis do país onde a entidade contratante da DHL Express tem a sua sede. Caso o Cliente seja um particular residente num Estado membro da UE, as leis acima mencionadas aplicam-se na medida em que estas leis não sejam contrárias às disposições legais obrigatórias do Estado membro da UE de residência do Cliente. Os Termos de Utilização MyDHL+ não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Qualquer litígio resultante deste acordo estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais onde a entidade contratante da DHL Express tem a sua sede.