Termos de utilização dos Serviços Online DHL Express

1. Âmbito, objeto de utilização e partes contratuais

1.1 A plataforma, aplicação ou website dos Serviços Online da DHL Express, que acabou de utilizar (“a Aplicação Online”) é oferecida pela DHL International (Angola) Transportadores Rapidos (SU) Limitada, Avendida Khane Nkrummah 274/276, G/F, PO Box 1545, Luanda (“DHL”). Através da Aplicação Online poderá utilizar vários Serviços Online da DHL Express (“Serviços DHL”), por exemplo, fazer recolhas e o envio de remessas.

1.2 Os Termos de Utilização dos Serviços Online da DHL Express (“Termos”) aplicam-se à sua utilização da Aplicação Online e dos Serviços DHL. Ao aceitar os Termos, o utilizador celebra um contrato com a DHL sobre a Aplicação Online e os Serviços DHL. No entanto, a utilização de determinados Serviços DHL pode estar sujeita aos respetivos termos contratuais, que serão objeto de aceitação separada. Todos os serviços de transporte prestados pela DHL Express são regidos pelos Termos e Condições de Transporte da DHL Express.

2. Registo e utilização do Site da Aplicação Online

2.1 Para utilizar todas as funcionalidades da Aplicação Online e dos Serviços DHL, deve ter uma conta ativa ("A sua conta") e aceitar os Termos. No caso de não querer aceitar os Termos, só pode usar a Aplicação Online e os Serviços DHL como utilizador convidado com capacidades limitadas. Ao enviar um e-mail de ativação, a DHL confirma o seu registo e poderá aceder à Aplicação Online. A DHL terá a liberdade de aceitar ou rejeitar o seu pedido de registo.

2.2 É responsável pela utilização da Aplicação Online e dos Serviços DHL em conformidade com estes Termos, legalmente e de boa fé. Não poderá causar qualquer prejuízo ou dano de qualquer tipo (incluindo danos à reputação) da DHL ou a qualquer terceiro.

2.3 Os dados e informação que fornecer à DHL através do formulário de registo ou da sua conta devem ser verdadeiros, exatos e completos. É da sua responsabilidade manter e atualizar essa informação, de forma a mantê-la completa e exata.

2.4 Não deve utilizar a Aplicação Online ou os Serviços DHL de forma que viole a lei em vigor ou estes Termos.

2.5 É responsável pela gestão e utilização da sua conta e das credenciais de login e palavras-passe associadas ("Credenciais de login"). Deverá manter as credenciais de login secretas e protegê-las contra o acesso por terceiros não autorizados. Reconhece a sua própria responsabilidade pela proteção, manuseamento e utilização da sua conta, também no que diz respeito aos Serviços DHL que podem ser solicitados por terceiros utilizando a sua conta. Não pode ser efetuada qualquer reclamação contra a DHL, devido ao facto de a sua conta ou credenciais de login serem utilizadas por terceiros sem autorização. Deve notificar a DHL de imediato, no caso de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

2.6 O registo na Aplicação Online é gratuito. Contudo, alguns Serviços DHL podem ser sujeitos a pagamento. Antes de utilizar um Serviço DHL, a DHL irá especificar se há lugar a pagamento.

2.7 Se a Aplicação Online lhe der a possibilidade de dar autorização a outra pessoa para agir em seu nome, por exemplo, para levantar o seu envio, ao dar a autorização confirma que (i) obteve o consentimento da pessoa autorizada relativamente à sua autorização e ao armazenamento dos seus dados pessoais e de endereço necessários nos sistemas da DHL; e (ii) não pode retirar a autorização através da Aplicação Online.

2.8 Se a Aplicação Online usar a tecnologia Bluetooth Low Energy para transferir chaves digitais de segurança e dados dos fornecedores de logística, o utilizador aceita que os dados acima mencionados sejam transmitidos usando esta tecnologia e processo, tanto em termos dos seus próprios dados como dos dados de terceiros e dos fornecedores de logística.

2.9 Salvo indicação em contrário nos Serviços DHL, todos os dados, documentos e outras informações (“Dados Eletrónicos”) serão partilhados eletronicamente na Aplicação Online. O utilizador autoriza a DHL a aceder, processar e utilizar todos os Dados Electrónicos conforme necessário para executar e cumprir as suas obrigações para os fins especificados na Aplicação Online e nos Serviços DHL específicos.

2.10 Ao fornecer os dados eletrónicos à DHL, reconhece a sua responsabilidade pela integridade e exatidão dos dados eletrónicos, que devem ser submetidos atempadamente à DHL, incluindo, mas não limitado, a uma descrição pormenorizada do conteúdo do envio. A DHL confiará nos dados eletrónicos submetidos e não é obrigada a verificar a sua integridade e exatidão através da confirmação de qualquer documento em papel ou digitalizado. Será da sua responsabilidade qualquer discrepância que exista entre os dados eletrónicos e qualquer documento em papel ou digitalizado.

3. Direito de utilização

3.1 Exceto quando a lei aplicável lhe confira mais direitos, apesar das limitações definidas nesta cláusula 3, a DHL concede-lhe o direito revogável, não-exclusivo, intransmissível e limitado de descarregar, instalar e utilizar a Aplicação Online apenas para os fins definidos na cláusula 1.1 destes Termos. O direito concedido ao utilizador destina-se exclusivamente a fins pessoais e não comerciais.

3.2 Todos os textos, gráficos, interfaces de utilizador, bases de dados, marcas comerciais, logótipos e código informático ("Conteúdo") da Aplicação Online e dos Serviços DHL são propriedade ou estão licenciados pela DHL e estão protegidos por leis de direitos de autor e marcas comerciais, bem como outros direitos de propriedade intelectual. O Conteúdo inclui, mas não está limitado ao design, estrutura, seleção, expressão, o "aspeto", assim como a disposição do referido Conteúdo. Exceto se expressamente estipulado nestes Termos, nenhum Conteúdo poderá ser processado sem o prévio consentimento explícito por escrito da DHL. O processamento inclui – na íntegra ou em parte – ser copiado, manipulado, modificado, armazenado em cache, reproduzido, novamente publicado, carregado, transmitido ou distribuído de qualquer forma para qualquer outro computador, servidor, website ou outro meio com vista à publicação ou distribuição.

3.3 A título de exemplo e sem limitações, não deve - ou não deve tentar - autorizar nem permitir que outros:

recorram a engenharia inversa, descompilem, desmontem ou tentem de outra forma obter a forma do código-fonte, ideias subjacentes, algoritmos ou a estrutura da Aplicação Online e/ou dos Serviços DHL e/ou do Conteúdo;
recompilem, repliquem, copiem ou recriem a Aplicação Online, os Serviços DHL ou o Conteúdo;
modifiquem a Aplicação Online, os Serviços DHL ou o Conteúdo; ou
publicar quaisquer testes ou análises de desempenho ou de referência relacionados com o software ou com a sua utilização; ou
ofereçam para venda, comercializem, distribuam, sublicenciem, atribuam, partilhem, utilizem periodicamente, revendam, aluguem, façam leasing ou forneçam como garantia a Aplicação Online, os Serviços DHL ou o Conteúdo, na íntegra ou em parte. Não pode explorar comercialmente, de outra forma qualquer, o Conteúdo ou os dados obtidos da Aplicação Online ou dos Serviços DHL.

4. Disponibilidade

4.1 A DHL fará esforços razoáveis para garantir que a Aplicação Online está disponível 365 dias por ano, exceto durante períodos de manutenção agendados ou durante eventos de força maior. Os períodos de manutenção agendados serão anunciados previamente, dentro da nossa capacidade, na Aplicação Online ou por e-mail.

4.2 A Aplicação Online é considerado disponível desde que consiga fazer login na sua conta e aceder aos Serviços DHL. A DHL não dá garantias específicas relativamente à operação contínua da Aplicação Online, nem em termos de níveis de serviço para identificar ou resolver os assuntos relatados.

5. Segurança informática

5.1 A DHL garante que mantém medidas de segurança apropriadas em conformidade com a Norma ISO 27001/2013 da Organização Internacional de Normalização. Esta é a obrigação total da DHL relativamente à segurança de informação e dados e aos sistemas informáticos da DHL, em ligação com a sua utilização da Aplicação Online e dos Serviços DHL.

5.2 É de sua única responsabilidade efetuar cópias de segurança dos dados eletrónicos fornecidos por si quando utiliza os Serviços DHL ou recuperados por si a partir dos Serviços DHL ("Os seus dados"). Sem prejuízo de qualquer obrigação contratual entre si e a DHL, a DHL não deve ser obrigada a fornecer ou permitir acesso aos seus dados, exceto se necessário para cumprir as suas obrigações, de acordo com os objetivos especificados na cláusula 1.1 ou de outra forma acordada por escrito.

5.3 É da sua responsabilidade tomar as precauções adequadas para garantir a segurança dos seus sistemas informáticos e redes, bem como a integridade e confidencialidade dos seus dados. Por exemplo (sem estar limitado a este exemplo), ativando as funcionalidades de segurança oferecidas pela DHL, atualmente eSecure, mantendo cópias de segurança dos seus dados ou respeitando todas as notificações relacionadas com a segurança informática (ex. alertas de phishing na Aplicação Online).

5.4 Não deve tentar nem permitir que terceiros:

obtenham acesso não autorizado aos dados eletrónicos, que não sejam seus ou não sejam previstos para a sua utilização, ou utilizem dados eletrónicos de terceiros sem autorização;
realizem quaisquer testes de segurança (p. ex. testes de pen), testes de desempenho (p. ex. testes de carregamento), testes de stress ou testes semelhantes na Aplicação Online;
utilizem quaisquer sistemas e/ou software automatizados (incluindo rastreadores, indexadores, bots de pesquisa, plug-ins de navegadores, extensões, add-ons ou outros meios ou processos tecnológicos), para acesso, manipulação ou alteração da Aplicação Online ou dos Serviços DHL, ou para copiar, adicionar, descarregar ou recuperar Conteúdo da Aplicação Online;
interfiram com, modifiquem, desativem, impeçam ou danifiquem a acessibilidade e quaisquer características, funcionalidades ou controlos de segurança da Aplicação Online ou dos Serviços DHL;
anulem, evitem, ignorem, removam, desativem ou de outra forma contornem quaisquer mecanismos de proteção para a Aplicação Online ou Serviços DHL;
introduzam vírus, troianos, worms, bombas lógicas ou outros materiais nocivos ou tecnologicamente prejudiciais ou realizem ataques (distribuídos) de negação de serviço ou outros ciberataques;
procurem (p. ex. por meio de phishing ou pharming (social)) e utilizem ou instalem credenciais de utilizador, como nomes de utilizador, palavras-passe, informação sobre cartões de crédito;
se envolvam em espionagem industrial para remover dados eletrónicos (sobretudo dados e/ou informação representando segredos empresariais ou comerciais) em qualquer das ações supramencionadas.
integrem a Aplicação Online ou os Serviços DHL em sistemas informáticos ou operem sistemas informáticos de forma a que terceiros ou sistemas/software automatizados tenham, direta ou indiretamente, acesso inseguro ou não autorizado aos Serviços DHL ou à Aplicação Online. Em particular, deve tomar todas as medidas para garantir que mantém sempre suficientes medidas de segurança informáticas e técnicas (ex., mas não limitadas a, proteção de vírus atualizada, ferramentas anti-malware e/ou versão do browser atualizada) para evitar que terceiros ou sistemas e/ou software automatizados acedam, descarreguem, recuperem e/ou disponibilizem dados eletrónicos a partir da Aplicação Online. De acordo com a presente cláusula, as medidas devem particularmente incluir a utilização de sistemas de proteção de bots, CAPTCHA e/ou monitorização e investigação de picos de tráfego.

6. Suspensão da utilização da sua conta

6.1 A DHL reserva-se o direito de suspender ou limitar a utilização da sua conta e o acesso aos Serviços DHL, imediatamente após aviso, em caso de:

a DHL determinar, a seu próprio critério, que existe utilização indevida, fraudulenta, ilegal e/ou contrária à utilização de boa fé da Aplicação Online e dos Serviços DHL; ou
a DHL determinar, a seu próprio critério, que existe uma violação material das suas obrigações, de acordo com estes Termos; ou
a DHL determinar, a seu próprio critério, existir uma suspeita razoável de um incidente de segurança;
ter de ser efetuado trabalho de manutenção extraordinário; ou
essa suspensão ou limitação ser requerida por lei, decisão judicial ou solicitação de uma entidade governamental.

6.2 A incapacidade da DHL de impor os direitos e/ou os privilégios garantidos por estes Termos, não deverá ser interpretada como uma renúncia nem impedir a DHL de exigir, em qualquer altura posteriormente, conformidade total da sua parte para com as disposições contratuais.

6.3 No caso de uma violação material das suas obrigações contratuais, o direito da DHL de rescindir, de acordo com a cláusula 10.2 e todos os outros direitos e soluções que possamos ter, permanecem inalterados.

7. Controlos, sanções e regulamentação aduaneira relativos a exportações

7.1 Aplicam-se controlos, sanções e regulamentação aduaneira relativos a exportações, no que diz respeito aos Serviços DHL e ao seu acesso à Aplicação Online.

7.2 Concorda em cumprir integralmente todas as leis e regulamentações, sanções económicas e controlos de exportação das Nações Unidas, União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido, e, sempre que aplicável, as regulamentações aduaneiras locais (coletivamente, "Leis comerciais"). Representa e garante que a sua pessoa (e qualquer empresa ou terceiro em nome do qual esteja a agir) não consta em nenhuma lista de sanções aplicáveis como parte com direitos revogados ou restritos. Aceita e é sua obrigação: (i) negar e evitar o acesso à Aplicação Online a partir de qualquer localização sujeita a sanções ou embargos aplicados de forma abrangente ao abrigo das Leis comerciais aplicáveis; (ii) negar e evitar o acesso à Aplicação Online a qualquer indivíduo ou entidade que conste em qualquer Lista de partes negadas ou que sejam propriedade ou geridas por uma pessoa que conste em qualquer lista de partes negadas; (iii) assegurar e garantir que a sua pessoa não consta de nenhuma lista de partes negadas; (iv) assegurar que nenhum software, tecnologia ou dados de sua propriedade ou controlados por si ou por terceiros contratados por si ou que agem em seu nome, que esteja sujeito a proibições ou restrições ao abrigo das Leis comerciais aplicáveis, seja utilizado, re/exportado, transferido ou acedido sem a licença de exportação aplicável, ou sem a devida autorização ou permissão das autoridades governamentais relevantes; e (v) notificar a DHL de imediato e por escrito, no caso de não conseguir garantir um ou mais dos requisitos anteriormente mencionados.

7.3 No que diz respeito aos Serviços DHL estarem sujeitos a regulamentações alfandegárias locais aplicáveis ou Proibições e restrições, concorda em: (i) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas (se identificar erros ou imprecisões, deve imediatamente notificar-nos do erro/imprecisão) e (ii) exceto quando especificado por um acordo escrito separado, não fazemos em seu nome o serviço de Exportador para efeitos de controlo de exportações, nem de Exportador ou Importador para efeitos de alfândega, nem de representante indireto, candidato ou titular de qualquer autorização, licença ou permissão relacionada com as Leis comerciais aplicáveis sobre a importação, exportação ou transferência de bens, incluindo a tecnologia e software.

7.4 Se for necessário permitir às autoridades ou à DHL - incluindo qualquer afiliado da DHL - o controlo de exportações ou, sempre que aplicável e necessário, verificar o cumprimento das normas aduaneiras, você, a pedido da DHL ou do respetivo afiliado da DHL, deve fornecer de imediato à DHL toda a informação relevante relativa ao destino particular, utilizador final, ECCN (Número de Classificação de Controlo de Exportações), níveis de encriptação e utilização pretendida da Aplicação Online ou dos Serviços DHL, incluindo informação sobre si e toda a informação relativa ao cumprimento das normas aduaneiras. Deverá notificar de imediato a DHL por escrito se fizer parte de uma lista de partes negadas, a qualquer altura.

7.5 Na extensão permitida pela lei, aceita indemnizar e desresponsabilizar a DHL por quaisquer danos, reclamações ou custos incorridos por qualquer terceiro, incluindo, mas não limitado a, honorários de advogados e quaisquer reclamações, multas ou penalizações das autoridades relevantes, relacionadas com qualquer término deste Acordo, resultantes de qualquer violação pela DHL das Leis de sanções ou Leis de controlo de exportação, causadas pela sua negligente violação desta disposição.

8. Garantia, responsabilidade e reclamações

8.1 Nenhuma informação, obtida através da Aplicação Online ou dos Serviços DHL, deve constituir qualquer garantia não expressamente mencionada pela DHL nestes Termos.

8.2 Salvo estipulação em contrário numa ordem de serviço específica, e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em caso algum será a DHL considerada responsável por qualquer reclamação por perda ou danos.

8.3 A limitação da cláusula 8.2 será particularmente não aplicável nos seguintes casos:

Danos à vida, à integridade física ou à saúde; ou
danos na vida, membros do corpo ou saúde; ou
negligência intencional ou grosseira; ou
responsabilidade de acordo com as leis aplicáveis de responsabilidade do produto.

8.4 Esta cláusula 8 também será aplicável aos representantes legais e/ou agentes vicários da DHL, se as reclamações forem diretamente dirigidas aos mesmos.

8.5 Qualquer reclamação relativamente à operação da Aplicação Online ou dos Serviços DHL tem de ser feita por escrito, no período de 14 (catorze) dias após a ocorrência.

9. Circunstâncias fora do controlo da DHL

9.1 A DHL não assume a responsabilidade por qualquer perda ou dano que ocorra em circunstâncias que estejam fora do controlo da DHL. Estes incluem, sem limitação, atos de força maior, conformidade com quaisquer atos de uma autoridade governamental ou outra, guerras ou emergências nacionais, motins, comoções civis, atos de terrorismo, pirataria, incêndios, tempestades ou inundações, explosões, atos criminosos, quaisquer ameaças ou ataques relativamente à segurança de informação (p. ex. através de vírus informáticos, ataques de bot ou outros ciberataques), utilização por si de ferramentas de software ou aplicações não descarregadas da Aplicação Online (ou outros websites ou Aplicações autorizadas pela DHL) ou não atualizadas, falhas de energia, problemas de configuração ou mau funcionamento da sua estação de trabalho ou ligação à Internet, dados ou informação incorretos introduzidos por si, epidemias, pandemias, lock-outs, greves e outros conflitos laborais (em cada caso, quer afetem ou não o pessoal da DHL ou do subcontratante), escassez de mão de obra, materiais e serviços e a incapacidade ou atraso na obtenção de materiais, a falha ou limitação do desempenho das redes e gateways de comunicação de outros operadores.

9.2 A DHL deve aplicar todos os esforços razoáveis para mitigar os efeitos de tais circunstâncias no desempenho e/ou a disponibilidade da Aplicação Online e dos Serviços DHL específicos. Um encerramento da Aplicação Online ou dos Serviços DHL devido a, a título exemplificativo, mas sem limitação, um evento relacionado com a segurança de informação ou um ciberataque deverá ser sempre considerado como uma ação de mitigação.

10. Duração e rescisão do registo

10.1 O registo na Aplicação Online e nos Serviços DHL está garantido por um período indefinido. Poderá terminar a sua utilização da Aplicação Online apagando a Sua Conta em qualquer altura. Excetuando o direito de suspensão previsto na cláusula 6, a DHL pode rescindir a sua utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL por meio de um documento escrito dentro de um prazo mínimo de 14 (catorze) dias.

10.2 O direito das partes de rescindir a utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL por justa causa, sem aviso, permanece inalterado. Em adição às disposições estatutárias, a DHL reserva-se o direito de suspender a utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL, sem aviso, em caso de:

as suas ações infringirem as disposições essenciais destes Termos e a situação não melhorar durante um período razoável após um aviso por escrito;
a utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL tiver que ser suspensa como resultado de uma decisão judicial ou solicitada por uma entidade governamental;
forem iniciados procedimentos legais, administrativos ou criminais relacionados com a provisão e utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL; ou
a Aplicação Online for encerrada ou certos Serviços DHL forem descontinuados.

10.3 Em qualquer caso de rescisão, quaisquer que sejam os motivos, a sua obrigação de pagamento de taxas por quaisquer Serviços DHL já obtidos mantém-se inalterada.

10.4 A rescisão de um determinado Serviço DHL resulta na indisponibilidade desse serviço através da Aplicação Online.

11. Validade dos termos e alterações unilaterais

11.1 Caso alguma das disposições atuais ou futuras destes Termos seja ou se torne inválida ou inaplicável, a validade das restantes disposições permanecerá inalterada. Neste caso, a disposição inválida ou inaplicável será substituída por uma disposição válida e aplicável o mais semelhante possível à finalidade e objetivo da disposição inválida ou inaplicável.

11.2 A DHL pode, em qualquer altura, atualizar, restringir ou alterar de outra forma a Aplicação Online ou os Serviços DHL, incluindo, mas não limitado ao Conteúdo ou características, ou pode substituir a Aplicação Online ou os Serviços DHL por outra solução. É da sua responsabilidade utilizar a versão mais recente da Aplicação Online quando utilizar os Serviços DHL. A DHL não será responsabilizada por qualquer perda resultante ou relacionada com a sua falha em tomar tais medidas.

11.3 A DHL pode rever estes Termos em qualquer altura. A DHL deverá notificá-lo/a de quaisquer alterações destes Termos, com aviso prévio. A utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL deverá então continuar ao abrigo das condições revistas. Se não concordar com tais alterações, poderá terminar a sua utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL, antes da data especificada no aviso da DHL sobre as alterações. Se terminar a utilização da Aplicação Online ou dos Serviços DHL, aplicam-se as consequências especificadas na cláusula 10 acima.

12. Comunicação da DHL

A DHL poderá comunicar consigo através do canal de comunicação que especificar na Aplicação Online ou através de notificações ou mensagens na Aplicação Online.

13. Proteção de dados

A DHL recolherá, armazenará e tratará os seus dados pessoais e os dados de terceiros que forneceu, de acordo com as leis em vigor e a Política de Privacidade de Dados do DHL Group. Mais informações sobre o tratamento de dados pessoais está disponível na página dos Avisos de Privacidade na Aplicação Online.

14. Lei e jurisdição aplicáveis

A menos que a lei aplicável indique o contrário, estes Termos serão regulamentados pelas leis do país onde a DHL possui a sua sede. Está expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacionais de Mercadorias.

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