Atualizações de Regulamentação Aduaneira – Américas

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Válido: Fevereiro 24, 2026

O que precisa de saber

DHL Express is committed to helping customers recover IEEPA tariffs they paid to the U.S. government through U.S. Customs and Border Protection (CBP).

Following the U.S. Supreme Court’s ruling and CBP confirmation that IEEPA tariffs no longer apply to shipments entering the United States as of February 24, 2026, CBP has since announced that it will begin processing refund claims through a phased administrative approach, with Phase 1 of its Consolidated Administration and Processing of Entries (CAPE) system scheduled to begin on April 20, 2026.

Under the government-established process, eligible refunds are administered by CBP through the CAPE system. As refunds are issued by CBP, where DHL Express acted as the Importer of Record (IOR), DHL Express will pass on the refund to the party that originally paid the duties, in line with CBP guidance. For eligible entries where the customer has acted as the IOR, DHL Express can assist customers in filing their claims via CAPE.

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Válido: Fevereiro 24, 2026

O que precisa de saber

On Fevereiro 20, 2026, the Supreme Court of Estados Unidos (SCOTUS) ruled that tariffs imposed under the International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) are illegal. As a result, President Trump issued presidential actions to end the collection of tariffs under IEEPA, continue suspension of the duty-free de minimis treatment, and impose a temporary import tariff under Secção 122 of the Trade Act of 1974 (Secção 122) from Fevereiro 24, 2026.

Válido Fevereiro 24, 2026:

• IEEPA Tariffs are no longer collected
• A 10% Tariff under Secção 122 of the Trade Act (1974) will be applied to all imported goods, regardless of their value or country of origin. This tariff will remain in effect for 150 days (until Julho 24, 2026). This tariff applies in addition to the applicable General Duty Rate (GDR). Some exemptions to this tariff apply and are described in Annex I and Annex II of the Proclamation.

De Minimis:

From Agosto 29, 2025, the 800 USD de minimis was effectively eliminated for all countries (for China/Hong Kong it was eliminated on Maio 2, 2025) and all shipments entering Estados Unidos, regardless of their value or country of origin, are subject to all applicable duties and Informal/Formal entry.

Overview of Current Tariffs Based on Country of Origin or Product Specification

Taxa Geral de Direitos (GDR*):

• As taxas variam de acordo com a classificação do produto no HTSUS*

Secção 301:

• Para produtos fabricados em China, a taxa varia conforme a classificação do produto; a maioria dos produtos está sujeita a 7.5% ou 25%

IEEPA*:

• Invalidated all IEEPA-based tariffs: As of Fevereiro 24, 2026, no longer collected. This includes IEEPA Opioid, IEEPA Reciprocal, and IEEPA Additional.

Secção 232:

• Autos and auto parts, MHDVs* and MHDVPs*: 25%
  • Peças automóveis provenientes do Reino Unido: 10% incluindo GDR*
  • Auto parts from the União Europeia, Japão and Coreia, Republica da: 15% minus GDR* (for products with a GDR* <15%, and 0% for products with GDR* ≥15%)
  • Auto parts from Canada and Mexico that qualify for the USMCA are exempted.
• Steel, Aluminum and Copper products and derivatives: 50% of full value of the goods (Annex I-A):
  • Not applicable if Section 232 Auto/Auto parts MHDV/MHDVPs apply
  • Reino Unido: 25%
  • Federação Russa: Alumínio 200%
  • Annex II: Several items removed from 232
  • Annex III: Maximum of 15% for 232+GDR
  • ANNEXES-I-A-I-B-II-III-IV
• Madeira, madeira serrada e produtos derivados a partir de 14 de Outubro de 2025:
  • 10% madeira macia e madeira serrada
  • 25% produtos de madeira estofada (30% em 1 de Janeiro de 2026)
  • 25% armários de cozinha e lavatórios, incluindo peças (50% em 1 de Janeiro de 2026)
  • Importações do Reino Unido limitadas a 10%
  • Importações da União Europeia e Japão: 15% menos GDR* (para produtos com GDR* <15%, e 0% para produtos com GDR* ≥15%)
• Pharmaceutical products: Additional tariffs are expected to go into effect on Julho 31, 2026.
• Semiconductors, semiconductor manufacturing equipment and derivative products: 25% on imports of certain advanced computing chips and certain derivative products listed in the Annex. Certain exemptions apply.
• Investigações em curso em vários setores::
  • Aeronaves civis e motores a jato
  • Camionetas e peças de camionetas
  • Minerais críticos
  • Aeronaves não tripuladas
  • Turbinas eólicas e peças de turbinas eólicas
  • Polissilício

Definições:

• HTSUS*: Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos
• IEEPA*: International Emergency Economic Powers Act
• USMCA*: Acordo Estados Unidos–Mexico–Canada
• GDR*: Taxa Geral de Direitos
• MHDV*: Medium and heavy-duty vehicles
• MDHVPs*: Medium and heavy-duty vehicle parts

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Válido: Janeiro 1, 2025

O que precisa de saber

As autoridades mexicanas implementaram várias alterações regulamentares importantes que afetam o desalfandegamento de envios de baixo valor importados através de entradas informais/simplificadas por empresas Expresso. Estas alterações incluem elementos de dados adicionais e mais detalhados:

• Descrição detalhada dos artigos
• Número de identificação fiscal do destinatário (RFC/CURP), endereço de email e número de telefone
• Abolição do limite de valor De Minimis (com algumas exceções)
• Alterações nos limites de valor e requisitos de registo do importador para desalfandegamento de baixo valor

Válido Agosto 15, 2025, new import duty rates apply to low-value shipments processed through informal/simplified declarations by Express companies. The new rates are as follows:

• Except for Canada and the Estados Unidos, the Global tariff rate for shipments imported from the Resto do Mundo to Mexico valued up to 2,500 USD processed through the Low-Value simplified process has increased from 19% to 33.5%.
• For shipments imported from Canada and the Estados Unidos to Mexico, the Global tariff rates do not change and will continue to apply as follows:
  • 1.00 USD - 50.00 USD: De Minimis (duty and tax free)
  • 50.01 USD - 117.00 USD: Global rate of 17%
  • 117.01 USD - 2,500.00 USD: Global rate of 19%
• There are no changes for formal shipments over 2,500 USD. Import duty rates are determined based on the Harmonized System (HS) Code.

Requirements for Low-Value Shipments
New Import Duty Rates for Low-Value Shipments

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Válido: Dezembro 3, 2024

O que precisa de saber

A Autoridade Aduaneira Argentina (ARCA) publicou alterações regulamentares para facilitar o despacho de envios informais (de baixo valor):

• Válido Dezembro 3, 2024: Estabelecer um limite de valor De Minimis no regime de "Pequenos Envios" para envios de até 400 USD com base no valor das mercadorias (FOB). Importações dentro deste limite de valor estarão isentas de direitos aduaneiros de importação e da Taxa Estatística Aduaneira, mas continuarão a pagar um IVA de 0%, 10,5% ou 21% com base na classificação tarifária (código HS) e outros impostos aplicáveis.
• Válido Dezembro 4, 2024: Aumentar o limite de valor das importações informais de 1.000 USD para 3.000 USD com base no valor das mercadorias (FOB).

Podem ser obtidas informações detalhadas no website da Autoridade Aduaneira Argentina: Resolução Geral 5608/2024 que aumenta os limites de valor de importação.

Resolução Geral 5608/2024  

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Válido: Outubro 15, 2024

O que precisa de saber

Para envios de baixo valor (inferiores a 2000 dólares americanos e 50 kg) para a Colômbia que exijam a aplicação de um Código de Classificação Pautal específico para obter benefícios pautais, é necessário incluir o Código de Classificação Pautal de Importação de 10 dígitos na carta de porte. Se não for incluído, os benefícios pautais não podem ser aplicados e o código genérico de classificação pautal para correio expresso 9807200000 (com 10% de direitos e 19% de impostos) será aplicado de acordo com o processo normal de correio expresso.

Resolution 0039 of 2021/ Decree 360 of 2021  
Tariff–DIAN  
Modalidade - Tráfego postal e envios urgentes  

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Válido: Agosto 1, 2024

Novas taxas de direitos de importação no âmbito do “Programa Remessa Conforme” (PRC) – Programa de Envio Conformidade

O que precisa de saber

• A base de cálculo para direitos/impostos para todos os Envios de Baixo Valor (envios até 3.000 USD) passa a ser alterada de “valor das mercadorias” (FOB) para “valor de compra das mercadorias” (CIF)
• Novas taxas de direitos aduaneiros de importação para envios Business-to-Consumer (B2C) no âmbito da PRC:
  • Envios com valor até 50 USD (CIF): 20% Duty / 17% Tax
  • Envios com valor de 50.01 USD a 3.000 USD (CIF): 60% Imposto com um desconto de 20 USD / 17% IVA
• Todos os envios até 3.000 USD (CIF) NÃO elegíveis para a PRC continuarão sujeitos a um imposto de 60% / 17% de imposto.

Expedidores:

• Forneça dados completos e precisos da Fatura Comercial, idealmente através de uma das Soluções de Envio Eletrónico DHL Express. Tal contribuirá para categorizar e processar adequadamente os envios, incluindo os que beneficiam do tratamento preferencial da PRC.
• As empresas de comércio eletrônico registradas no PRC devem considerar as novas taxas de direitos aduaneiros de importação aplicáveis para calcular e recolher taxas e impostos precisos de seus clientes no Brasil.

Explicação das Novas Regras  
Programa de Envio Conformidade (PRC) e Como Inscrever-se  
Lista de empresas registadas no PRC  
Medida Provisória N 1.236  

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Válido: Abril 1, 2024

O que precisa de saber

As Autoridades Aduaneiras da Jamaica aumentaram o limite de valor de Minimis para Direitos e Impostos de Importação de 50 USD para 100 USD, com base no valor das mercadorias. O valor de Minimis permite que artigos pessoais sejam importados para a Jamaica sem Direitos e Impostos de Importação adicionais.

Website da Agência Aduaneira da Jamaica   

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Válido: Junho 28, 2024

O que precisa de saber

Segundo as autoridades aduaneiras de El Salvador, envios pessoais (não comerciais) que não ultrapassem US$300 (valor declarado da mercadoria) enviados por expedidores particulares para particulares em El Salvador, estão isentos de requisitos de licença de importação.

Alfândega de El Salvador    

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Válido: Maio 13, 2024

O que precisa de saber

• A Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (CBSA) Assessment and Revenue Management (CARM) é uma iniciativa plurianual que está a mudar a forma como a CBSA gere a importação de bens comerciais para o Canadá, incluindo a cobrança de direitos e impostos
• O Portal do Cliente CARM (CCP) foi lançado para utilização pelos importadores, despachantes aduaneiros e consultores comerciais, que devem registar-se e criar uma conta
• Os importadores no Canadá terão de se registar e delegar autoridade no seu respetivo despachante, como a DHL, através do CCP, permitindo-lhes gerir as suas atividades comerciais de importação
• A DHL pode ajudá-lo a compreender o que a CARM significa para si

DHL Express - Compreender a CARM  

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Válido: Junho 21, 2022

A Lei de Prevenção do Trabalho Forçado de Uyghur (UFLPA) estabeleceu regras relativas à importação de produtos da Região Autónoma de Xinjiang Uyghur para os Estados Unidos.

O que precisa de saber

• As autoridades aduaneiras podem reter, excluir e/ou apreender e confiscar bens
• O Importador de Registos pode ser obrigado a fornecer provas que confirmem claramente que os artigos não são produto de trabalho forçado

Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA