Termos e Condições de Transporte

DHL EXPRESS TERMOS E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE (“Termos e Condições”)

AVISO IMPORTANTE

Ao contratar os serviços da DHL, o Remetente aceita, em seu nome e em nome do Destinatário do Envio (“Destinatário”) e de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições.
O termo «Envio» refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respectiva guia, pelo meio escolhido pela DHL, seja ele aéreo, terrestre ou efectuado por outro transportador. A «guia de transporte» deve incluir a identificação da expedição ou documento emitido pelos sistemas automáticos da DHL ou do Remetente, tal como a etiqueta, o código de barras e a guia de transporte propriamente dita ou nota de envio, bem como qualquer versão electrónica dos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado (para mais informações, é favor ler o texto que se inclui abaixo). A expressão «DHL» engloba todos os membros da Rede da DHL Express.
A fim de poder prestar os seus serviços, a DHL poderá levar a cabo, em nome do Remetente ou do Destinatário, qualquer uma das seguintes actividades: 1) Preencher a documentação necessária, modificar os códigos dos produtos ou dos serviços e pagar todo e qualquer direito aduaneiro, impostos ou sanções devidos de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis (“Direitos Aduaneiros”); 2) Actuar como agente de carga do Remetente junto dos postos de controlo aduaneiro e de exportações, e também como Destinatário, exclusivamente para efeitos da designação de um despachante alfandegário que se encarregue do desalfandegamento e da entrada do Envio; e 3) Reencaminhar o Envio para o despachante responsável pelas questões aduaneiras do Destinatário ou para outra morada a pedido de pessoa que a DHL razoavelmente entenda estar autorizada para o efeito.
O Envio não será considerado aceitável no caso de:
  • não ser realizada a declaração aduaneira quando exigível pelos regulamentos aduaneiros vigentes,
  • conter bens falsificados, animais, metais preciosos, moedas, pedras preciosas, armas, explosivos e munições, restos humanos, bens ilegais, tais como marfim, estupefacientes/drogas ilegais,
  • ser classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restringido pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organisation), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou outra organização relevante (“Produtos Perigosos”),
  • o endereço indicado para o mesmo não estiver correcto, estiver incorrectamente registado ou a embalagem se encontrar defeituosa ou inapta a garantir o transporte seguro do Envio de acordo com o manuseamento e a diligência normais,
  • ou outro item que a DHL entenda não poder ser transportado de forma segura ou legal.
Consulte as diretrizes da DHL Express para realizar um envio
Verifique os itens proibidos e as restrições do país de destino do seu envio
Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Destinatário fornecida pelo Remetente, mas não necessariamente ao Destinatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de recepção serão depositados na mesma.
A DHL poderá notificar o Destinatário de uma entrega iminente ou de uma entrega perdida. Poderão ser oferecidas opções de entrega alternativas ao destinatário, tais como a entrega numa data diferente, sem assinatura exigível, redireccionamento ou recolha num Ponto de Serviço DHL. O Remetente poderá excluir determinadas opções de entrega sob pedido.
No caso de o Envio ser considerado inaceitável nos termos descritos no Ponto 2, ou ser subvalorizado para fins alfandegários, ou ainda no caso de o Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a recepção ou pagamento dos Direitos Aduaneiros ou outros custos do Envio, a DHL levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros, sendo que os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes aos Direitos Aduaneiros, Custos de Envio e, custos administrativos, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente. A DHL poderá destruir qualquer Envio que não possa ser devolvido pela DHL ao Remetente em conformidade com as leis aplicáveis, bem como qualquer Envio de Produtos Perigosos.
A DHL tem o direito de abrir e inspeccionar um Envio sem aviso prévio por motivos de segurança, de alfândega ou outras razões previstas na lei.
As Despesas de Envio da DHL serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico por unidade, aplicando-se o mais elevado e qualquer unidade poderá ser pesado e medido de novo pela DHL para confirmação/rectificação dos cálculos efectuados.
O Remetente ou o Destinatário, quando a DHL actue em nome deste último, compromete-se a pagar ou a reembolsar à DHL todas as Despesas de Envio ou outras despesas devidas, ou Direitos Aduaneiros pelos serviços prestados pela DHL, bem como as despesas efectuadas pela DHL em nome do Remetente ou do Destinatário. O pagamento de Direitos Aduaneiros pode ser exigido em momento anterior ao da entrega.
No caso de a DHL utilizar um qualquer crédito que detenha perante as Autoridades Aduaneiras ou adiantar os Direitos Aduaneiros em nome do Destinatário que não tem uma conta com a DHL, a DHL poderá cobrar pelos serviços.
Aprender mais sobre o custo por antecipar o pagamento
6.1 A responsabilidade da DHL em relação a qualquer envio transportado por via aérea (incluindo transporte rodoviário auxiliar ou paragens no caminho) encontra-se limitada pela Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia conforme aplicável ou na ausência de tal convençao , ao montante que, em cada caso, for de valor inferior: (i) ao valor de mercado actual ou declarado, ou (ii) ao valor correspondente a 22 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 30.00 por quilograma). Tais limites são igualmente aplicáveis a todas as outras formas de transporte, excepto nos envios realizados apenas por estrada, caso em que os limites abaixo mencionados se aplicarão.
Para envios transfronteiriços transportados por estrada, a responsabilidade da DHL encontra-se ou será considerada limitada pela Convenção para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ao montante que, em cada caso, for de valor inferior: (i) ao valor de mercado actual ou declarado, ou (ii) ao valor correspondente a 8.33 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 11.00 por quilograma). Tais limites também se aplicarão ao transporte rodoviário nacional na ausência de quaisquer limites de responsabilidade obrigatória ou de montante inferior que se encontrem previstos na lei aplicável ao transporte nacional.
Se o Remetente considerar tais limites insuficientes, deverá fazer uma declaração especial de valor e solicitar um seguro, em conformidade com o Ponto 8 infra, ou celebrar os seus próprios contratos de seguro.
A responsabilidade da DHL está exclusivamente limitada à perda directa ou dano sofrido por um Envio e aos limites por quilograma especificados neste Ponto. Estão excluídos qualquer outro tipo de perda ou de dano (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros), independentemente de estes serem especiais ou indirectos, inclusivamente no caso de o risco de determinada perda ou dano ter sido comunicado à DHL.
6.2 A DHL fará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio de acordo com as programações de entrega normais da DHL, mas estes horários não são vinculativos e não fazem parte do contrato. A DHL não será responsável por perdas ou danos ocasionados por atrasos, mas para certos envios, o remetente poderá reclamar uma compensação limitada por atraso, de acordo com o establecido nos termos e condições da Garantia de Devolução.
Ler mais sobre Garantía de Devolução
Todas as Reclamações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à DHL num prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o Envio for aceite pela DHL. Se estes prazos não forem cumpridos, a DHL será exonerada de qualquer responsabilidade. As reclamações encontram-se limitadas a uma reclamação por Envio, cuja liquidação se considerará completa e definitiva por todas as perdas ou danos relacionados com o Envio.
A DHL poderá subscrever um seguro para a cobertura do valor do Envio em caso de perda ou dano sofrido pelo mesmo, desde que o Remetente instrua a DHL por escrito, preenchendo a parte da guia de transporte referente ao seguro ou através dos sistemas automáticos da DHL, e em qualquer dos casos, pagando o prémio correspondente. O Seguro de Envio não cobre danos ou perdas indirectos ou decorrentes de atrasos.
Ler mais sobre cobertura do valor do Envío
A DHL não se responsabiliza pelos danos ou perdas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, os seguintes casos: danos eléctricos ou magnéticos ou apagamento de imagens electrónicas, fotográficas, dados ou gravações; qualquer defeito ou característica relacionada com a natureza do Envio, ainda que do conhecimento da DHL, qualquer acto ou omissão por parte de pessoas ou entidades não contratados pela DHL, por exemplo, pelo Remetente, pelo Destinatário, por terceiros, pelas alfândegas ou outros representantes governamentais; «Força Maior», como por exemplo, terramotos, furacões, tempestades, inundações, nevoeiro, guerras, acidentes aéreos, embargo, motins, tumultos civis, ou acções sindicais.
O Remetente indemnizará e, por sua vez, eximirá a DHL da obrigação de o indemnizar por qualquer perda ou dano decorrentes do incumprimento pelo Remetente das seguintes declarações e garantias:
  • toda a informação fornecida pelo Remetente ou pelo seu representante é completa e exacta;
  • o Envio considera-se aceitável para transporte em conformidade com o Ponto 2 deste Contrato;
  • o Envio foi devidamente empacotado em instalações seguras por pessoas de confiança e foi protegido contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até às instalações da DHL;
  • o Remetente cumpriu com todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos às alfândegas, importação, exportação, protecção de dados, sanções, embargos e outras leis e regulamentos; e
  • O Remetente obteve todos os consentimentos necessários relativamente aos dados pessoais fornecidos à DHL incluindo dados do Destinatário que pudessem ser necessários ou exigíveis para o transporte, desalfandegamento e entrega, tal como a endereço de e-mail e número de telemóvel.
O Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escala em vários pontos de paragem intermédios.
Em caso de litígio resultante ou relacionado, de alguma maneira, com os presentes Termos e Condições, e em benefício da DHL, prevalecerá a jurisdição dos Tribunais do país de origem do Envio, bem como a legislação em vigor no mesmo. O Remetente submeter-se-á irrevogavelmente a esta jurisdição, a menos que a lei aplicável indique o contrário.
A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afectará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.

Março 6, 2020

DHL EXPRESS TERMOS E CONDIÇÕES PARA GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO

NOTA IMPORTANTE

A DHL procederá, mediante pedido do Cliente e sujeito às restrições descritas em baixo, à devolução ou crédito dos custos de transporte pagos pelo Cliente por um envio DHL Express entregue mais tarde do que o horário definido para esse serviço.
A. A garantia aplica-se apenas aos serviços:
DHL EXPRESS 9:00,
DHL EXPRESS 9:00 IMPORT,
DHL EXPRESS 9:00 DOMESTIC,
DHL EXPRESS 10:30,
DHL EXPRESS 10:30 IMPORT,
DHL EXPRESS 10:30 DOMESTIC,
DHL EXPRESS 12:00,
DHL EXPRESS 12:00 IMPORT,
DHL EXPRESS 12:00 DOMESTIC
(cada "Serviço") e a envios que cumpram plenamente com as restrições de serviço para os Serviços que estão descritos aqui.
B. A Garantia aplica-se aos custos de transporte de um Serviço, incluindo a sobretaxa de combustível. A Garantia exclui qualquer outro item, incluindo, sem limitações multas, impostos ou outras taxas ou quantias (como por exemplo o componente da sobretaxa de combustível) resultantes da devolução de envios.
C. No caso de um envio multi-peças, a Garantia aplicar-se-á a todas as peças do envio. Se ocorrer um atraso na entrega de uma peça de um envio a devolução ou o crédito dos custos de transporte serão aplicados à totalidade do envio.
D. O Cliente deverá notificar a DHL de alguma reclamação por entrega tardia, por escrito ou telefone até 14 dias de calendário a contar da data do envio, fornecendo à DHL o número de conta (se existente), o número da carta de porte, a data do envio e informação completa do destinatário. Dentro de 30 dias de calendário depois do Cliente ter notificado a DHL, a DHL aplicará uma das seguintes soluções.
  • proceder ao crédito ou à devolução ao cliente
  • fornecer ao cliente Informação a explicar a razão do envio não ser elegível para a Garantia, conforme as limitações e exclusões aplicáveis, ou
  • fornecer ao cliente evidências da horário (a tempo) de entrega.
E. O Cliente não pode permitir que um terceiro apresente reclamações em seu nome, nem ceder direitos a terceiros. O pagamento pela DHL dos custos de transporte ao Cliente deverá constituir uma libertação total das obrigações da DHL por qualquer atraso ao abrigo da Garantia.
F. A Garantia não se aplica quando o atraso ou falha na entrega foi devida a circunstância fora do controlo da DHL, tal como está estipulado nos Termos e Condições de Transporte e incluindo atrasos Alfandegários, informação incompleta ou incorrecta, do envio, das instruções de entrega (tais como indicação de Caixa Postal para entrega, inexistência ou incorrecção de contacto telefónico do destinatário), ou pedidos pelo destinatário de atraso na entrega, redireccionamento ou serviços não standard de entrega; ou indisponibilidade ou recusa do destinatário em aceitar a entrega ou pagar impostos e taxas contra-entrega se necessário.
G. Todas as outras disposições dos Termos e Condições de transporte se aplicam. A Garantia está sujeita a modificações ou cancelamento pela DHL em qualquer altura.
H. Se o Cliente tiver um envio extremamente critico relativamente à hora de entrega, cuja perda ou atraso possa resultar em danos consequenciais, o Cliente deverá contactar a sua própria Seguradora para se assegurar contra esses riscos, pois a DHL não assume tais responsabilidades. A DHL não fornece nem proporciona um seguro deste tipo.
I. A Garantia não se aplica a:
(i) envios no âmbito de experiências clínicas em que são usadas embalagens de temperatura controlada.
(ii) sobretaxas aplicadas a qualquer serviço opcional vendido com o envio, por exemplo, embalagens ou Seguro.
(iii) exportações ou importações temporárias;
(iv) remessas com conteúdo de alto valor requerendo liberação alfandegária formal;
(v) itens que contenham partes que excedem os limites de peso e dimensões e/ou
(vi) remessas contendo Mercadorias Perigosas permitidas.
A. Os Serviços estão disponíveis apenas a partir de localizações específicas para destinos com códigos postais (ou localidades em que não estão disponíveis códigos postais) específicos.
B. Os serviços não estão disponíveis para envios proibidos, conforme definido nos Termos e Condições de Transporte ou para envios que não cumpram qualquer outra restrição de tamanho, peso, mercadoria ou valor identificado pela DHL.
C. Para saber se um serviço está disponível para um determinado envio entre determinada origem e determinado destino ou em combinação com uma determinada opção de serviço (tal como entrega ao sábado), por favor consulte o sítio ou o Serviço de Clientes da DHL fornecendo as seguintes informações:
  • a morada para recolha,
  • a mercadoria a enviar,
  • (se aplicável) o seu valor para fins aduaneiros,
  • a hora e a data que o envio está disponível para ser recolhido,
  • destino exato, incluindo o código postal, o peso do envio,
  • as dimensões do envio,
  • número de peças.
D. O expedidor deve especificar o Serviço solicitado na guia de transporte e entregar o envio à DHL, na hora acordada com a DHL.

Válido à partir de 1º de Julho de 2017

Para mais informação por favor contacte a sua equipa local de Serviço de Clientes.