T&Cs (on Customs Clearance Settings/Digitial Customs Invoice)
Fatura Aduaneira Digital Termos e Condições
A DHL oferece o serviço Paperless Trade (“PLT”) possibilitando aos expedidores o envio eletrónico de documentação necessária para os processos aduaneiros, eliminando a necessidade de impressão dos respetivos documentos.
Venho por este meio concordar com os termos relativos a todos os envios em que o serviço PLT seja utilizado.
Acrescem aos termos e condições do PLT os aplicados de forma análoga relativos ao transporte. Em particular para as seções Envios Inaceitáveis, Garantias e Indemnizações devidas pelo Remetente e Responsabilidade da DHL dos Termos e Condições de Transporte da DHL.
A DHL fornecerá todas as instruções na utilização do serviço PLT o que inclui:
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o formato digital em que os ficheiros deverão ser enviados
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os requisitos de qualidade para todos os documentos digitalizados
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o tempo de transmissão de dados do envio para a rede DHL
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os detalhes sobre para onde a documentação deverá ser transmitida
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os detalhes relativos ao envio (como origem, destino, conteúdo, valor) onde o serviço PLT não está disponível
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documentação (por exemplo certificado de origem) que seja necessário acompanhar o envio durante o processo de recolha
Concordo, igualmente, com o cumprimento de todas as instruções da DHL relativas ao serviço PLT assim como com quaisquer requisitos legais/alfandegários acerca do serviço referido, comprometendo, a não o usar em envios em que seja requisito o acompanhamento do mesmo com documentação física.
Confirmo que autorizo o envio de dados através de meios eletrónicos, assim como a utilização dos mesmos para fins de processamento dos envios PLT.
Toda a documentação enviada eletronicamente deverá estar legível.
Em caso de perda, dano ou atraso resultante de uma violação dos Termos e Condições relativos ao serviço PLT fica acordado indemnizar a DHL e a considerar a DHL não responsável relativo a qualquer dano ou perda resultante dessa mesma violação.
Confirmo o consentimento do recetor para a utilização do serviço PLT.