DHL Express Termos e Condições de transporte
("Termos e Condições")
Ao contratar os serviços da DHL, o Remetente aceita, em seu nome, em nome do Consignatário do Envio (“Consignatário”) e de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições.
O termo «Envio» refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respetiva guia, pelo meio escolhido pela DHL, seja ele aéreo, terrestre ou efetuado por outro transportador. A «guia de transporte» deve incluir a identificação da expedição ou documento emitido pelos sistemas automáticos da DHL ou do Remetente, tal como a etiqueta, o código de barras e a guia de transporte propriamente dita ou nota de envio, bem como qualquer versão eletrónica dos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado (para mais informações, é favor ler o texto que se inclui abaixo). A expressão «DHL» engloba todos os membros da Rede da DHL Express.
1. Desalfandegamento e Conformidade Legal |
2. Envios Inaceitáveis |
- contem armas de fogo completas, explosivos e munições, dispositivos explosivos ou peças de teste, armas de ar comprimido, réplicas ou armas de fogo de imitação; produtos contrafeitos; dinheiro; lingotes (de qualquer metal precioso); animais vivos, são também proibidas partes ou restos de animais, tais como marfim; restos humanos ou cinzas; pedras preciosas ou semipreciosas; cannabis ou seus derivados; ou bens ilegais tais como narcóticos ou outras drogas ilegais,
- estiver classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restrito pela, ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organization) ou outra organização relevante (“Produtos Perigosos”),
- contem qualquer outro item que a DHL não possa transportar de acordo com a lei e em segurança,
- o endereço indicado para o mesmo não estiver correto, estiver incorretamente registado ou a embalagem se encontrar defeituosa ou inapta a garantir o transporte seguro do Envio de acordo com o manuseamento e as diligências normais,
- remetente, Consignatário ou qualquer outra parte com interesse direto ou indireto na Remessa consta de qualquer lista de sanções aplicáveis como “denied parties” ou restrita.
3. Entregas e Produtos de Entrega Impossível |
Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Consignatário fornecida pelo Remetente, mas não necessariamente ao Consignatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de receção serão depositados na mesma.
A DHL poderá notificar o Consignatário de uma entrega iminente ou de uma entrega perdida. Poderão ser oferecidas opções de entrega alternativas ao Consignatário, tais como a entrega numa data diferente, sem assinatura exigível, redireccionamento ou recolha num Ponto de Serviço DHL.
No caso de o Envio ser considerado inaceitável nos termos descritos no Ponto 2, ou ser subvalorizado pela Alfândega, ou ainda no caso de o Consignatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a receção ou pagamento dos Direitos Aduaneiros ou outros custos do Envio, a DHL levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado ou vendido sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros. A DHL poderá destruir qualquer Envio que não possa ser devolvido pela DHL ao Remetente em conformidade com as leis aplicáveis, bem como qualquer Envio de Produtos Perigosos.
4. Inspeção |
5. Despesas e Taxas de Envio |
As Despesas de Envio da DHL serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico por unidade, aplicando-se o mais elevado e qualquer unidade poderá ser pesada e medida de novo pela DHL para confirmação/retificação dos cálculos efetuados.
O pagamento de Direitos Aduaneiros ou outras taxas devidas, como indicado no site da DHL do país de destino pode ser exigido ao Consignatário em momento anterior ao da entrega.
Aqui também está incluído o valor relativo a uma taxa de serviço para as situações em que a DHL utilize um qualquer crédito que detenha perante as Autoridades Aduaneiras ou pague quaisquer Direitos Aduaneiros em nome do Consignatário. O Remetente deverá pagar ou reembolsar a DHL por todos os direitos aduaneiros ou outros valores devidos pelos serviços da DHL ou incorridos pela DHL em nome do Remetente ou Consignatário, se este último não o pagar.
6. Responsabilidade da DHL |
6.1 A responsabilidade da DHL em relação a qualquer envio transportado por via aérea (incluindo transporte rodoviário auxiliar ou paragens no caminho) encontra-se limitada pela Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia conforme aplicável ou na ausência de tal convenção , ao montante que, em cada caso, for de valor inferior: (i) ao valor de mercado atual ou declarado, ou (ii) ao valor correspondente a 22 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 30,00 por quilograma). Tais limites são igualmente aplicáveis a todas as outras formas de transporte, exceto nos envios realizados apenas por estrada, caso em que os limites abaixo mencionados se aplicarão.
Para envios transfronteiriços transportados por estrada, a responsabilidade da DHL encontra-se ou será considerada limitada pela Convenção para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ao montante que, em cada caso, for de valor inferior: (i) ao valor de mercado atual ou declarado, ou (ii) ao valor correspondente a 8.33 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 11,00 por quilograma). Tais limites também se aplicarão ao transporte rodoviário nacional na ausência de quaisquer limites de responsabilidade obrigatória ou de montante inferior que se encontrem previstos na lei aplicável ao transporte nacional.
Se o Remetente considerar tais limites insuficientes, deverá fazer uma declaração especial de valor e solicitar um seguro, em conformidade com o Ponto 8 infra, ou celebrar os seus próprios contratos de seguro.
A responsabilidade da DHL está exclusivamente limitada à perda direta ou dano sofrido por um Envio e aos limites por quilograma especificados neste Ponto. Estão excluídos qualquer outro tipo de perda ou de dano (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros), independentemente de estes serem especiais ou indiretos, inclusivamente no caso de o risco de determinada perda ou dano ter sido comunicado à DHL.
6.2 A DHL fará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio de acordo com as programações de entrega normais da DHL, mas estes horários não são vinculativos e não fazem parte do contrato. A DHL não será responsável por perdas ou danos ocasionados por atrasos, mas para certos Envios, o Remetente poderá reclamar uma compensação limitada por atraso, de acordo com o estabelecido nos termos e condições da Garantia de Devolução.
7. Reclamações |
8. Seguro de Envio |
9. Circunstâncias Alheias ao Controlo da DHL |
10. Representações, Garantias e Indemnizações devidas pelo Remetente |
- O Envio considera-se aceitável para transporte em conformidade com o Ponto 2 deste Contrato;
- O Envio foi devidamente empacotado em instalações seguras por pessoas de confiança e foi protegido contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até às instalações da DHL;
- o Remetente cumpriu com as leis e regulamentos aplicáveis referentes às sanções e controlos relativos à exportação, alfândegas e outras leis e regulamentos aplicáveis relativos à importação, exportação, trânsito ou transferência dos bens,
- o Remetente declarou à DHL quaisquer bens duais ou militares sujeitos a autorizações governamentais que o Envio contenha,
- o Remetente providenciou toda a informação, permissões, licenças ou outras autorizações ou documentos governamentais conforme exigido pela lei aplicável ou solicitados pela DHL, e atesta que todas as informações, permissões, licenças ou outras autorizações governamentais e documentos fornecidos pelo Remetente ou seus representantes são verdadeiros, completos e exatos/precisos, incluindo o valor e descrição dos bens, bem como informação do Remetente e Consignatário,
- sempre que for providenciada à DHL dados pessoais, o Remetente atesta que cumpriu com as obrigações legais para processar e partilhar estes dados, incluindo informar os indivíduos envolvidos no processo que os dados pessoais foram partilhados, incluindo endereço eletrónico e número de telemóvel, requeridos para o transporte, desalfandegamento e entrega do Envio.
11. Percurso |
12. Legislação Aplicável |
13. Nulidade ou Incumprimento de Cláusulas |
14. Resolução Alternativa de Litígios |