DHL Express Termos e Condições de transporte

("Termos e Condições")

Ao contratar os serviços da DHL, o Remetente aceita, em seu nome e em nome do Destinatário do Envio (“Destinatário”) e de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições.

O termo «Envio» refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respetiva guia, pelo meio escolhido pela DHL, seja ele aéreo, terrestre ou efetuado por outro transportador. A «guia de transporte» deve incluir a identificação da expedição ou documento emitido pelos sistemas automáticos da DHL ou do Remetente, tal como a etiqueta, o código de barras e a guia de transporte propriamente dita ou nota de envio, bem como qualquer versão eletrónica dos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado (para mais informações, é favor ler o texto que se inclui abaixo). A expressão «DHL» engloba todos os membros da Rede da DHL Express.

A fim de poder prestar os seus serviços, a DHL poderá levar a cabo, em nome do Remetente ou do Destinatário, qualquer uma das seguintes atividades: 1) Preencher a documentação necessária, modificar os códigos dos produtos ou dos serviços e pagar todo e qualquer direito aduaneiro, impostos ou sanções devidos de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis (“Direitos Aduaneiros”); 2) Atuar como agente de carga do Remetente junto dos postos de controlo aduaneiro e de exportações, e também como Destinatário, exclusivamente para efeitos da designação de um despachante alfandegário que se encarregue do desalfandegamento e da entrada do Envio; e 3) Reencaminhar o Envio para o despachante responsável pelas questões aduaneiras do Destinatário ou para outra morada a pedido de pessoa que a DHL razoavelmente entenda estar autorizada para o efeito.
O Envio não será considerado aceitável no caso de:
  • Não ser realizada a declaração aduaneira quando exigível pelos regulamentos aduaneiros vigentes;
  • Conter bens falsificados, animais, metais preciosos, moedas, pedras preciosas, armas, explosivos e munições, restos humanos, bens ilegais, tais como marfim, estupefacientes/drogas ilegais;
  • Ser classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restringido pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organisation), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou outra organização relevante (“Produtos Perigosos”);
  • O endereço indicado para o mesmo não estiver correto, estiver incorretamente registado ou a embalagem se encontrar defeituosa ou inapta a garantir o transporte seguro do Envio de acordo com o manuseamento e a diligência normais ou outro item que a DHL entenda não poder ser transportado de forma segura ou legal.
  • it contains any other item which DHL decides cannot be carried safely or legally.

Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Destinatário fornecida pelo Remetente, mas não necessariamente ao Destinatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de receção serão depositados na mesma.

A DHL poderá notificar o Destinatário de uma entrega iminente ou de uma entrega perdida. Poderão ser oferecidas opções de entrega alternativas ao destinatário, tais como a entrega numa data diferente, sem assinatura exigível, redirecionamento ou recolha num Ponto de Serviço DHL.

O Remetente poderá excluir determinadas opções de entrega sob pedido. No caso de o Envio ser considerado inaceitável nos termos descritos no Ponto 2, ou ser subvalorizado para fins alfandegários, ou ainda no caso de o Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a recepção ou pagamento dos Direitos Aduaneiros ou outros custos do Envio, a DHL levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado ou vendido sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros, sendo que os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes aos Direitos Aduaneiros, Custos de Envio e, custos administrativos, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente. A DHL poderá destruir qualquer Envio que não possa ser devolvido pela DHL ao Remetente em conformidade com as leis aplicáveis, bem como qualquer Envio de Produtos Perigosos.

A DHL tem o direito de abrir e inspecionar um Envio sem aviso prévio por motivos de segurança, de alfândega ou outras razões previstas na lei.

As Despesas de Envio da DHL serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico por unidade, aplicando-se o mais elevado e qualquer unidade poderá ser pesada e medida de novo pela DHL para confirmação/retificação dos cálculos efetuados.

O Remetente ou o Destinatário, quando a DHL atue em nome deste último, compromete-se a pagar ou a reembolsar à DHL todas as Despesas de Envio ou outras despesas devidas, ou Direitos Aduaneiros pelos serviços prestados pela DHL, bem como as despesas efetuadas pela DHL em nome do Remetente ou do Destinatário. O pagamento de Direitos Aduaneiros pode ser exigido em momento anterior ao da entrega.

No caso de a DHL utilizar um qualquer crédito que detenha perante as Autoridades Aduaneiras ou adiantar os Direitos Aduaneiros em nome do Destinatário que não tem uma conta com a DHL, a DHL poderá cobrar pelos serviços.

6.1 A responsabilidade da DHL em relação a qualquer envio transportado por via aérea (incluindo transporte rodoviário auxiliar ou paragens no caminho) encontra-se limitada pela Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia conforme aplicável ou na ausência de tal convenção , ao montante que, em cada caso, for de valor inferior: (i) ao valor de mercado atual ou declarado, ou (ii) ao valor correspondente a 22 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 30,00 por quilograma). Tais limites são igualmente aplicáveis a todas as outras formas de transporte, exceto nos envios realizados apenas por estrada, caso em que os limites abaixo mencionados se aplicarão.

Para envios transfronteiriços transportados por estrada, a responsabilidade da DHL encontra-se ou será considerada limitada pela Convenção para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ao montante que, em cada caso, for de valor inferior: (i) ao valor de mercado atual ou declarado, ou (ii) ao valor correspondente a 8.33 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 11,00 por quilograma). Tais limites também se aplicarão ao transporte rodoviário nacional na ausência de quaisquer limites de responsabilidade obrigatória ou de montante inferior que se encontrem previstos na lei aplicável ao transporte nacional.

Se o Remetente considerar tais limites insuficientes, deverá fazer uma declaração especial de valor e solicitar um seguro, em conformidade com o Ponto 8 infra, ou celebrar os seus próprios contratos de seguro.

A responsabilidade da DHL está exclusivamente limitada à perda direta ou dano sofrido por um Envio e aos limites por quilograma especificados neste Ponto. Estão excluídos qualquer outro tipo de perda ou de dano (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros), independentemente de estes serem especiais ou indiretos, inclusivamente no caso de o risco de determinada perda ou dano ter sido comunicado à DHL.

6.2 A DHL fará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio de acordo com as programações de entrega normais da DHL, mas estes horários não são vinculativos e não fazem parte do contrato. A DHL não será responsável por perdas ou danos ocasionados por atrasos, mas para certos envios, o remetente poderá reclamar uma compensação limitada por atraso, de acordo com o estabelecido nos termos e condições da Garantia de Devolução.

Todas as Reclamações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à DHL num prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o Envio for aceite pela DHL. Se estes prazos não forem cumpridos, a DHL será exonerada de qualquer responsabilidade. As reclamações encontram-se limitadas a uma reclamação por Envio, cuja liquidação se considerará completa e definitiva por todas as perdas ou danos relacionados com o Envio.
A DHL poderá subscrever um seguro para a cobertura do valor do Envio em caso de perda ou dano sofrido pelo mesmo, desde que o Remetente instrua a DHL por escrito, preenchendo a parte da guia de transporte referente ao seguro ou através dos sistemas automáticos da DHL, e em qualquer dos casos, pagando o prémio correspondente. O Seguro de Envio não cobre danos ou perdas indiretos ou decorrentes de atrasos.
A DHL não se responsabiliza pelos danos ou perdas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, os seguintes casos: danos elétricos ou magnéticos ou apagamento de imagens eletrónicas, fotográficas, dados ou gravações; qualquer defeito ou característica relacionada com a natureza do Envio, ainda que do conhecimento da DHL, qualquer acto ou omissão por parte de pessoas ou entidades não contratados pela DHL, por exemplo, pelo Remetente, pelo Destinatário, por terceiros, pelas alfândegas ou outros representantes governamentais; «Força Maior», como por exemplo, terramotos, furacões, tempestades, inundações, nevoeiro, guerras, acidentes aéreos, embargo, motins, tumultos civis, ou ações sindicais.
O Remetente indemnizará e, por sua vez, eximirá a DHL da obrigação de o indemnizar por qualquer perda ou dano decorrentes do incumprimento pelo Remetente das seguintes declarações e garantias:
  • Toda a informação fornecida pelo Remetente ou pelo seu representante é completa e exata;
  • O Envio considera-se aceitável para transporte em conformidade com o Ponto 2 deste Contrato;
  • O Envio foi devidamente empacotado em instalações seguras por pessoas de confiança e foi protegido contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até às instalações da DHL;
  • O Remetente cumpriu com todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos às alfândegas, importação, exportação, proteção de dados, sanções, embargos e outras leis e regulamentos; e
  • O Remetente obteve todos os consentimentos necessários relativamente aos dados pessoais fornecidos à DHL incluindo dados do Destinatário que pudessem ser necessários ou exigíveis para o transporte, desalfandegamento e entrega, tal como a endereço de e-mail e número de telemóvel.
O Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escala em vários pontos de paragem intermédios.
Em caso de litígio resultante ou relacionado, de alguma maneira, com os presentes Termos e Condições, e em benefício da DHL, prevalecerá a jurisdição dos Tribunais do país de origem do Envio, bem como a legislação em vigor no mesmo. O Remetente submeter-se-á irrevogavelmente a esta jurisdição, a menos que a lei aplicável indique o contrário.
A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afetará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.

14.1 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

14.2 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista.

14.3 Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou da prestação do serviço ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org. Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

14.4 A DHL não aderiu a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, não estando obrigada à resolução dos litígios por esta via.

Válido Março Março 6, 2020
Voltar ao topo