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Atualizações de Regulamentação Aduaneira – Américas

Alterações importantes nos regulamentos aduaneiros em Américas

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Válido: Outubro 8, 2026

O que precisa de saber

The US administration has continued to add and modify tariff regimes on both specific countries and specific sectors of products. Below is a summary of tariffs in effect for US imports as of the time of publishing.

Tariffs Removed:

  • As of Fevereiro 24, 2026, IEEPA tariffs are no longer collected
  • The 10% tariff under Section 122 of the Trade Act (1974) was removed as of Julho 24, 2026.

Overview of current tariffs based on country of origin or product specification:

General Duty Rate (GDR):

  • Rates vary according to product classification of HTSUS

Secção 301:

  • For China-made products, rate varies according to product classification; most products are subject to 7.5% or 25%
  • As of Julho 22, 2026: Brasil-made products unless otherwise excluded are subject to a 25% Section 301 tariff.
  • As of Julho 24, 2026: The US introduced its findings on Section 301 investigations of forced labor violations for 60 economies which resulted in new Section 301 tariffs ranging from 10%-12.5% on goods imported from the countries found in this Presidential Memorandum.

China: How to Navigate the Section 301 Tariff Process
Brasil: Brazil's Acts, Policies, and Practices Related to Digital Trade and Electronic Payment Services

Secção 232:

  • Autos and auto parts, MHDV and MHDVP: 25%
    • Auto parts from the United Kingdom: 10% including GDR
    • Auto parts from the União Europeia, Japão and Coreia, Republica da: 15% minus GDR (for products with a GDR <15%, and 0% for products with GDR ≥15%)
    • Auto parts from Canada and Mexico that qualify for the USMCA are exempted.
  • Steel, Aluminum and Copper products and derivatives: 50% of full value of the goods (Annex I-A)
    • Steel, Aluminum and Copper products and derivatives: 50% of full value of the goods (Annex I-A)
      • Not applicable if Section 232 Auto/Auto parts MHDV/MHDVP apply
      • Reino Unido: 25%
      • Federação Russa: aluminum 200%
      • Annex II: Several items removed from 232
      • Annex III: Maximum of 15% for 232+GDR
      • ANNEXES-I-A-I-B-II-III-IV
  • Timber, Lumber, and derivative products from Outubro 14, 2025
    • 10% softwood timber and lumber
    • 25% upholstered wooden products (30% on Janeiro 1, 2026)
    • 25% kitchen cabinets and vanities, including parts (50% on Janeiro 1, 2026)
    • Imports from Reino Unido are capped at 10%
    • Imports from the União Europeia and Japão: 15% minus GDR (for products with a GDR <15%, and 0% for products with GDR ≥15%)
  • Pharmaceutical products from Julho 31, 2026
    • 100% on patented pharmaceutical products
      • From Julho 31 – Setembro 29, 2026: Limited to 17 specific large manufacturers
      • From Setembro 29, 2026: All manufacturers of patented products unless otherwise excluded.
    • 15% (inclusive of GDR) on patented pharmaceuticals and their ingredients that are products of Japão, the União Europeia, Coreia, Republica da, Suiça, and Liechtenstein
    • 0% on patented pharmaceuticals and their ingredients that are products of the Reino Unido.
    • Additional rate variations exist which are tied to companies with specific onshoring agreements through the Department of Commerce and pricing agreements with the Department of Health and Human Services.
  • Semiconductors, semiconductor manufacturing equipment and derivative products: 25% on imports of certain advanced computing chips and certain derivative products listed in the Annex. Certain exemptions apply.
  • Unmanned aircraft systems (drones) and components thereof from Setembro 3, 2026
    • 100% tariff on high-risk products list in Annex I
    • 25% on small and medium drones listed in Annex II
    • 10% maximum tariff (inclusive of GDR) on products made in the Reino Unido
    • 15% maximum tariff (inclusive of GDR) on products made in the União Europeia, Japão, Coreia, Republica da, Taiwan, China, Suiça, and Liechtenstein
    • Additional tariffs are effective in Fevereiro of 2027
  • Ongoing investigations in several sectors
    • Civil aircraft and jet engines
    • Trucks and truck parts
    • Critical minerals
    • Wind turbines and wind turbine parts

Auto parts: Section 232 Additional FAQs
Timber/lumber: Adjusting Imports of Timber, Lumber, and Derivative Products
Pharmaceuticals: Adjusting Imports of Pharmaceuticals and Pharmaceutical Ingredients

Secção 338:

Definitions:

  • HTSUS: Harmonized Tariff Schedule of The United States
    • IEEPA: International Emergency Economic Powers Act
    • USMCA: United States–Mexico–Canada Agreement
    • GDR: General Duty Rate
    • MHDV: Medium and heavy-duty vehicles
    • MDHVP: Medium and heavy-duty vehicle parts

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Válido Março 19, 2026

O Governo do Uruguai introduziu alterações no tratamento aduaneiro das importações de baixo valor. Os novos regulamentos aumentam o limite de valor para importações Simplificadas/Informais e alteram o programa de Franquia Pessoal disponível para consumidores elegíveis. Estas alterações podem proporcionar maior acesso a procedimentos de importação simplificados e benefícios alargados para importações pessoais elegíveis.

O que precisa de saber

Válido Março 19, 2026:

  • O limite de importação Simplificada/Informal aumentou de 200 para 800 USD, com base no valor total da remessa, incluindo o valor das mercadorias, frete e seguro (valor CIF).
  • As importações Simplificadas/Informais elegíveis continuam sujeitas a um direito de importação global de 60%, com um pagamento mínimo de direitos de 20 USD.

Válido Maio 1, 2026:

  • O programa de Franquia Pessoal passou de três importações isentas de direitos, no valor máximo de 200 USD cada, para um valor anual acumulado máximo de 800 USD em até três importações elegíveis.
  • As importações ao abrigo da Franquia Pessoal estão geralmente sujeitas a um Imposto sobre o Valor Acrescentado (VAT) de 22%, com um pagamento mínimo de VAT de 20 USD.

Válido Novembro 3, 2026

  • Os vendedores de Estados Unidos que pretendam beneficiar da isenção de VAT devem estar registados na Alfândega do Uruguai e fornecer o respetivo número de registo com as informações da remessa.
  • Informações incompletas sobre a remessa, dados de registo em falta ou o incumprimento dos requisitos de elegibilidade podem resultar em atrasos no desalfandegamento.

As remessas com valor até 800 USD e peso inferior a 20 kg podem qualificar-se para processamento de importação Simplificado/Informal sem necessidade de despachante aduaneiro, estando este disponível tanto para remessas Empresa para Empresa (B2B) como .

O programa de Franquia Pessoal está disponível apenas para cidadãos elegíveis de Uruguai e está limitado a três importações por ano civil, com um valor CIF anual acumulado máximo de 800 USD e um peso máximo de 20 kg por remessa.

Os destinatários que pretendam utilizar o programa de Franquia Pessoal devem efetuar um registo único junto da Alfândega do Uruguai através do sistema aduaneiro uruguaio (LUCIA).

As importações ao abrigo da Franquia Pessoal estão geralmente isentas de direitos aduaneiros, mas sujeitas a 22% de VAT.

As remessas elegíveis com origem em Estados Unidos podem estar isentas de VAT quando o valor da remessa não exceder 200 USD e todos os requisitos de elegibilidade aplicáveis forem cumpridos.

As mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo, as mercadorias proibidas ou restritas e as mercadorias que exigem aprovação de outros organismos governamentais não são elegíveis para processamento Simplificado/Informal ou de Franquia Pessoal e podem exigir desalfandegamento formal.

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Válido: Julho 1, 2026

Os smartphones (código HS: 8517.13.01), outros telemóveis (8517.14.91) e outros telefones (8517.18.99) estão sujeitos às Normas Oficiais Mexicanas (NOM) e devem cumprir todos os requisitos NOM aplicáveis antes da importação para Mexico.

  • Os envios de baixo valor destas mercadorias continuam elegíveis para o processamento de desalfandegamento simplificado (T1), mas devem cumprir as NOM aplicáveis.
  • As NOM combinam requisitos de rotulagem e certificação.

O que precisa de saber

  • Os smartphones e outros telemóveis estão agora sujeitos às Normas Oficiais Mexicanas (NOM), independentemente do seu valor ou da natureza da transação (tanto Empresa para Consumidor (B2C) como Empresa para Empresa (B2B) exigem o cumprimento das NOM).
  • Os destinatários devem verificar se os seus bens estão classificados em algum dos códigos HS sujeitos às NOM.
  • O cumprimento das NOM é da responsabilidade do Importador Registado (IOR).
  • Caso estejam sujeitos às NOM, os expedidores e os destinatários/IOR devem coordenar-se antes do envio dessas mercadorias para Mexico, de forma a garantir o cumprimento integral das NOM exigidas.
  • Todas as partes devem ter em atenção que os envios que cheguem a Mexico sem a documentação e/ou certificação exigida poderão sofrer atrasos até à receção de todos os documentos NOM.

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Válido: Abril 1, 2026

Enviar: Low value personal goods (Empresa para Consumidor (B2C)) to Barbados

O que precisa de saber

Válido Abril 1, 2026 Barbados has introduced a new low value threshold for imports of personal goods and increased the de minimis threshold. Below are the details of the new thresholds:

  • De Minimis* (Duty and tax-free): The import value threshold will increase from BBD 60 (approximately 30 USD) to BBD 50 (approximately 75 USD), based on the value of the goods Free on board (FOB).
  • Informal*: A new category will be established for shipments containing goods valued from BBD 150.01 (approximately 75.01 USD) to BBD 199.99 (approximately 99.99 USD) based on the value of the goods Free on board (FOB). These shipments will benefit from duty-free treatment but will be subject to 17.5% IVA.

Relevant low value personal goods exported from the Resto do Mundo to Barbados must have complete and accurate Fatura Comercial data including consignee contact details (mobile phone number, email address), value of the goods, and clear detailed commodity descriptions - ideally via one of the DHL Electronic Shipping Solutions.

*Exclusions: Alcoholic beverages, cannabis and vaping products, cigars, cigarettes, and manufactured tobacco are excluded from any tax and/or duty-free category.

Free on board (FOB)

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Válido: Julho 8, 2026

O que precisa de saber

Os produtos sujeitos à Consumer Product Safety Commission (CPSC), como vestuário infantil, brinquedos, vestuário, entre outros bens de consumo, têm historicamente de cumprir testes específicos, sendo que os Importadores destes produtos são obrigados a manter os certificados resultantes da realização desses testes. Estes certificados não precisam de ser apresentados à Alfândega nem à CPSC no momento da entrada, mas devem poder ser disponibilizados caso sejam solicitados pelo Importador pela Alfândega ou pela CPSC. A partir de 6 de Julho de 2026, a CPSC passa a exigir o eFiling dos dados dos certificados através do sistema ACE da Alfândega para importações em Estados Unidos que contenham um ou mais dos códigos pautais harmonizados aplicáveis (HTS), no momento da entrada.

As mercadorias e produtos relevantes exportados do Resto do Mundo para Estados Unidos devem fornecer uma das seguintes opções para desalfandegamento, em conformidade com o requisito de eFiling da CPSC:

  • Preferencial: Registar previamente os produtos aplicáveis no Product Registry da CPSC antes do envio e fornecer o Reference Message Set resultante (3 identificadores fornecidos pela CPSC após o registo com sucesso) na fatura comercial (CI) ou incluído numa folha adicional fornecida com os documentos do envio
  • Full CPSC PGA Message Set (7 elementos de dados presentes nos certificados da CPSC) na fatura comercial (CI) ou como folha adicional
  • Uma cópia do(s) certificado(s) aplicável(eis), carregada juntamente com os documentos do envio no momento da criação do envio ou entregue ao estafeta no momento da recolha, caso o paperless trade (PLT) não esteja disponível
  • Quando aplicável, determinar se existe um disclaimer aplicável e fornecer o Intended Use Code correto para suportar essa declaração na CI

Os envios que não disponham destas informações no momento da entrada poderão sofrer atrasos enquanto a DHL Express tenta contactar o destinatário ou o remetente para obter as informações necessárias, ou poderão ser devolvidos caso essas informações não sejam obtidas.

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Válido: Fevereiro 24, 2026

O que precisa de saber

A DHL Express está empenhada em ajudar os clientes a recuperar as tarifas IEEPA que pagaram ao governo dos EUA através da U.S. Customs and Border Protection (CBP).

Na sequência da decisão do Supremo Tribunal dos EUA e da confirmação da CBP de que as tarifas IEEPA já não se aplicam a envios que entram em Estados Unidos a partir de 24 de Fevereiro de 2026, a CBP anunciou que irá iniciar o processamento dos pedidos de reembolso através de uma abordagem administrativa faseada, estando a Fase 1 do seu sistema Consolidated Administration and Processing of Entries (CAPE) prevista para começar em 20 de Abril de 2026.

De acordo com o processo estabelecido pelo governo, os reembolsos elegíveis são administrados pela CBP através do sistema CAPE. À medida que os reembolsos são emitidos pela CBP, nos casos em que a DHL Express atuou como Importador de Registo (IOR), a DHL Express transferirá o reembolso para a parte que originalmente pagou os direitos, em conformidade com as orientações da CBP. Para entradas elegíveis em que o cliente tenha atuado como IOR, a DHL Express pode apoiar os clientes na submissão dos seus pedidos através do CAPE.

Ver detalhes 

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Válido: Janeiro 1, 2025

O que precisa de saber

As autoridades mexicanas implementaram várias alterações regulamentares importantes que afetam o desalfandegamento de envios de baixo valor importados através de entradas informais/simplificadas por empresas Expresso. Estas alterações incluem elementos de dados adicionais e mais detalhados:

  • Descrição detalhada dos artigos
  • Número de identificação fiscal do destinatário (RFC/CURP), endereço de email e número de telefone
  • Abolição do limite de valor De Minimis (com algumas exceções)
  • Alterações nos limites de valor e requisitos de registo do importador para desalfandegamento de baixo valor

Válido Agosto 15, 2025, new import duty rates apply to low-value shipments processed through informal/simplified declarations by Express companies. The new rates are as follows:

  • Except for Canada and the Estados Unidos, the Global tariff rate for shipments imported from the Resto do Mundo to Mexico valued up to 2,500 USD processed through the Low-Value simplified process has increased from 19% to 33.5%.
  • For shipments imported from Canada and the Estados Unidos to Mexico, the Global tariff rates do not change and will continue to apply as follows:
    • 1.00 USD - 50.00 USD: De Minimis (duty and tax free)
    • 50.01 USD - 117.00 USD: Global rate of 17%
    • 117.01 USD - 2,500.00 USD: Global rate of 19%
  • There are no changes for formal shipments over 2,500 USD. Import duty rates are determined based on the Harmonized System (HS) Code.

Requirements for Low-Value Shipments 
New Import Duty Rates for Low-Value Shipments 

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Válido: Dezembro 3, 2024

O que precisa de saber

A Autoridade Aduaneira Argentina (ARCA) publicou alterações regulamentares para facilitar o despacho de envios informais (de baixo valor):

  • Válido Dezembro 3, 2024: Estabelecer um limite de valor De Minimis no regime de "Pequenos Envios" para envios de até 400 USD com base no valor das mercadorias (FOB). Importações dentro deste limite de valor estarão isentas de direitos aduaneiros de importação e da Taxa Estatística Aduaneira, mas continuarão a pagar um IVA de 0%, 10,5% ou 21% com base na classificação tarifária (código HS) e outros impostos aplicáveis.
  • Válido Dezembro 4, 2024: Aumentar o limite de valor das importações informais de 1.000 USD para 3.000 USD com base no valor das mercadorias (FOB).

Podem ser obtidas informações detalhadas no website da Autoridade Aduaneira Argentina: Resolução Geral 5608/2024 que aumenta os limites de valor de importação.

Resolução Geral 5608/2024 

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Válido: Outubro 15, 2024

O que precisa de saber

Para envios de baixo valor (inferiores a 2000 dólares americanos e 50 kg) para a Colômbia que exijam a aplicação de um Código de Classificação Pautal específico para obter benefícios pautais, é necessário incluir o Código de Classificação Pautal de Importação de 10 dígitos na carta de porte. Se não for incluído, os benefícios pautais não podem ser aplicados e o código genérico de classificação pautal para correio expresso 9807200000 (com 10% de direitos e 19% de impostos) será aplicado de acordo com o processo normal de correio expresso.

Resolution 0039 of 2021/ Decree 360 of 2021  
Tariff–DIAN  
Modalidade - Tráfego postal e envios urgentes  

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Válido: Agosto 1, 2024

Novas taxas de direitos de importação no âmbito do “Programa Remessa Conforme” (PRC) – Programa de Envio Conformidade

O que precisa de saber

  • A base de cálculo para direitos/impostos para todos os Envios de Baixo Valor (envios até 3.000 USD) passa a ser alterada de “valor das mercadorias” (FOB) para “valor de compra das mercadorias” (CIF)
  • Novas taxas de direitos aduaneiros de importação para envios Business-to-Consumer (B2C) no âmbito da PRC:
    • Envios com valor até 50 USD (CIF): 20% Duty / 17% Tax
    • Envios com valor de 50.01 USD a 3.000 USD (CIF): 60% Imposto com um desconto de 20 USD / 17% IVA
  • Todos os envios até 3.000 USD (CIF) NÃO elegíveis para a PRC continuarão sujeitos a um imposto de 60% / 17% de imposto.

Expedidores:

  • Forneça dados completos e precisos da Fatura Comercial, idealmente através de uma das Soluções de Envio Eletrónico DHL Express. Tal contribuirá para categorizar e processar adequadamente os envios, incluindo os que beneficiam do tratamento preferencial da PRC.
  • As empresas de comércio eletrônico registradas no PRC devem considerar as novas taxas de direitos aduaneiros de importação aplicáveis para calcular e recolher taxas e impostos precisos de seus clientes no Brasil.

Explicação das Novas Regras 
Programa de Envio Conformidade (PRC) e Como Inscrever-se 
Lista de empresas registadas no PRC 
Medida Provisória N 1.236 

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Válido: Abril 1, 2024

O que precisa de saber

As Autoridades Aduaneiras da Jamaica aumentaram o limite de valor de Minimis para Direitos e Impostos de Importação de 50 USD para 100 USD, com base no valor das mercadorias. O valor de Minimis permite que artigos pessoais sejam importados para a Jamaica sem Direitos e Impostos de Importação adicionais.

Website da Agência Aduaneira da Jamaica 

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Válido: Junho 28, 2024

O que precisa de saber

Segundo as autoridades aduaneiras de El Salvador, envios pessoais (não comerciais) que não ultrapassem US$300 (valor declarado da mercadoria) enviados por expedidores particulares para particulares em El Salvador, estão isentos de requisitos de licença de importação.

Alfândega de El Salvador 

Para: Importadores
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Válido: Maio 13, 2024

O que precisa de saber

  • A Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (CBSA) Assessment and Revenue Management (CARM) é uma iniciativa plurianual que está a mudar a forma como a CBSA gere a importação de bens comerciais para o Canadá, incluindo a cobrança de direitos e impostos
  • O Portal do Cliente CARM (CCP) foi lançado para utilização pelos importadores, despachantes aduaneiros e consultores comerciais, que devem registar-se e criar uma conta
  • Os importadores no Canadá terão de se registar e delegar autoridade no seu respetivo despachante, como a DHL, através do CCP, permitindo-lhes gerir as suas atividades comerciais de importação
  • A DHL pode ajudá-lo a compreender o que a CARM significa para si

DHL Express - Compreender a CARM 

Para: Expedidores, Destinatário
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Válido: Junho 21, 2022

A Lei de Prevenção do Trabalho Forçado de Uyghur (UFLPA) estabeleceu regras relativas à importação de produtos da Região Autónoma de Xinjiang Uyghur para os Estados Unidos.

O que precisa de saber

  • As autoridades aduaneiras podem reter, excluir e/ou apreender e confiscar bens
  • O Importador de Registos pode ser obrigado a fornecer provas que confirmem claramente que os artigos não são produto de trabalho forçado

Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA 

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